Sumário:A "federalização" da jurisdição sobre Direitos Humanos e o conflito federativo -- Conflitos e tensões decorrentes do deslocamento de competências e a inviolabilidade dos Direitos Humanos -- Tensões decorrentes da positivação jurídica dos documentos internacionais e Direitos Humanos no Brasil -- Tensões entre documentos internacionais e a Constituição de 1988 : exame de um caso concreto.