Eficácia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade orçamentária e da sua adequada execução
Data
2014
Ementa
Resumo:Apresenta tabela com os atos ou processos de execução orçamentária em desconformidade com o ordenamento e suscetíveis de controle judicial, compreendendo as falhas, vícios e impactos da execução orçamentária sobre as políticas públicas.