Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviço público
Data
2014
Ementa
Sumário:Reajuste contratual -- Revisão de preços -- Prorrogação do prazo contratual -- Aporte de recursos públicos -- Alteração de encargos contratuais -- As receitas acessórias e a modicidade tarifária.