Tipo
Artigo de revista
Título
A medida cautelar fiscal enquanto pendente discussão administrativa
Data
2014
Ementa

Sumário:A cautelar fiscal enquanto pendente discussão administrativa : o significado de "constituição do crédito" na Lei nº 8.397/1992 -- A medida cautelar fiscal à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 141, p. 108–114, dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:24:15.000Z [ 8946184 ]