Tipo
Artigo de revista
Título
A competência municipal envolvendo praias e terrenos de marinha
Data
2014
Ementa

Sumário:A zona costeira e sua extensão -- Competência municipal no contexto do Plano de Gerenciamento Costeiro: Ocupação de terrenos de marinha. Restrições especiais à propriedade privada marginal às praias. Instalação de quiosques, barracas de praia e o poder de polícia municipal. Praias de naturismo e regulamentação municipal.

Classificação (CDDir)
341.3425
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Terras Públicas. Lei das Terras [ 341.342 ]
»»»» Terrenos de marinha [ 341.3425 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 14, p. 217–237, nov., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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