Tipo
Artigo de revista
Título
A competência municipal envolvendo praias e terrenos de marinha
Data
2014
Ementa

Sumário:A zona costeira e sua extensão -- Competência municipal no contexto do Plano de Gerenciamento Costeiro: Ocupação de terrenos de marinha. Restrições especiais à propriedade privada marginal às praias. Instalação de quiosques, barracas de praia e o poder de polícia municipal. Praias de naturismo e regulamentação municipal.

Classificação (CDDir)
341.3425
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Terras Públicas. Lei das Terras [ 341.342 ]
»»»» Terrenos de marinha [ 341.3425 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 14, p. 217–237, nov., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
 
 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:15.000Z [ 8946171 ]