Tipo
Artigo de revista
Título
Outorga de uso de localizações em entreposto público de alimentos
Data
2014
Ementa

Resumo:Analisa os contratos de permissão remunerada de uso de áreas da Ceagesp, que encontram-se em situação irregular por tratarem-se de instrumentos precários, por prazo indeterminado, celebrados sem licitação.

Classificação (CDDir)
341.341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Bens Públicos [ 341.341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 14, p. 21–103, nov., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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