Resumo:Objetiva demonstrar os níveis de discricionaridade e de arbitrariedade judicial na determinação das sanções no direito penal nacional e as ferramentas constitucionais e dogmáticas de tutela dos princípios da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação (ne bis in idem), aplicados na Ação penal 470, do STF, mais conhecida como Ação Penal do Mensalão do PT.