Tipo
Artigo de revista
Título
A impossibilidade de cobrança do IPI do importador na revenda das mercadorias importadas ante a atual posição do Superior Tribunal de Justiça
Data
2014
Ementa

Sumário:Da impossibilidade de cobrança do IPI do importador na saída das mercadorias importadas do estabelecimento que não sofreram industrialização, em razão do Brasil ser signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT/OMC

Classificação (CDDir)
341.39631
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre Produtos Industrializados ﴾IPI﴿. Imposto de consumo [ 341.39631 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista atualidades: tributária, trabalhista, previdenciária e comércio exterior
   Imprenta: São Paulo, Fiscosoft, 2013.
   Descrição Física: 25 v.
   Referência: v. 2, n. 15, p. 97–106, out., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:50:18.000Z [ 9608885 ]