A impossibilidade de cobrança do IPI do importador na revenda das mercadorias importadas ante a atual posição do Superior Tribunal de Justiça
Data
2014
Ementa
Sumário:Da impossibilidade de cobrança do IPI do importador na saída das mercadorias importadas do estabelecimento que não sofreram industrialização, em razão do Brasil ser signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT/OMC