Tipo
Artigo de revista
Título
Parcelamentos especiais "refis da crise" e "refis" da Copa"
Data
2014
Ementa

Sumário:Refis da crise: Liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Multas de ofício lançadas posteriormente. Procedimentos para formalização da intenção de adesão aos parcelamentos especiais e ao pagamento à vista. Depósito judicial. Possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física. Prestações mensais. Pagamentoà vista ou parcelamento de saldo remanescente do programa Refis e dos parcelamentos Paes, Paex, ordinários e simplificados. Recurso administrativo contra a rescisão -- Refis da Copa: Débitos objeto de parcelamento ou pagamento. Antecipações exigidas no "refis da Copa" e pagamento das prestações. Desistência de parcelamentos anteriormente concedidos (reparcelamentos). Pedido de parcelamento e do pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Débitos em discussão administrativa ou judicial. Consolidação dos parcelamentos. Antecipações de prestações após a consolidação. Procedimentos para liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física. Rescisão dos parcelamentos e recurso administrativo contra a rescisão.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista atualidades: tributária, trabalhista, previdenciária e comércio exterior
   Imprenta: São Paulo, Fiscosoft, 2013.
   Descrição Física: 25 v.
   Referência: v. 2, n. 13, p. 243–274, ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:50:18.000Z [ 9608882 ]