Sumário:Disposições decorrentes da extinção do RTT (Regime de Transição de Tributação) -- Do regime cumulativo : do conceito de receita bruta -- Das exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS -- Do regime não cumulativo -- Alteração na sistemática de tributação para os hospitais, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratórios de anatomia patológica ou de análises clínicas.