Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 12.793/2014
Data
2014
Ementa

Sumário:Disposições decorrentes da extinção do RTT (Regime de Transição de Tributação) -- Do regime cumulativo : do conceito de receita bruta -- Das exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS -- Do regime não cumulativo -- Alteração na sistemática de tributação para os hospitais, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratórios de anatomia patológica ou de análises clínicas.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista atualidades: tributária, trabalhista, previdenciária e comércio exterior
   Imprenta: São Paulo, Fiscosoft, 2013.
   Descrição Física: 25 v.
   Referência: v. 2, n. 13, p. 115–132, ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:50:18.000Z [ 9608876 ]