Tipo
Artigo de revista
Título
Arranjos e instituições de pagamento (regulamentação e crítica)
Data
2014
Ementa

Resumo:Análisa a recente normatização do sistema de instituições e arranjos de pagamento no mercado bancário brasileiro, com a abertura para a realização de operações de pagamento por meio de instituições especializadas, as quais se utilizarão da chamada "moeda eletrônica", que circulará nas formas pré e pós-paga pelo uso de cartões, telefones celulares e outros meios. O sistema funcionará sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e execução pelo Banco Central do Brasil. Este órgão tem a responsabilidade da autorização para funcionamento das instituições de arranjos de pagamento e dos seus controladores e administradores, bem como a tarefa de fiscalização permanente de sua atividade, além da aplicação de penalidades, incluindo a medida extrema do fechamento de empresas desse mercado que desatendam as suas obrigações.

Sumário:Moeda, moeda escritural e moeda eletrônica -- Definições e sistema das instituições e dos arranjos de pagamento -- Da estrutura do gerenciamento de riscos -- A prestação dos serviços de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do SPB -- Requisitos para a constituição e funcionamento das instituições de pagamento e de prestação de serviços e para o exercício de cargos de administração -- Da posse e do exercício de cargos de administração em instituições de pagamento -- Do capital e do patrimônio das instituições de pagamento. Limites mínimos. Exceção -- Da autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen -- Do cancelamento da autorização -- Reforço do capital -- Dos documentos para instrução dos processos -- Informações, prazos e outras exigências.

Classificação (CDDir)
342.225
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]
»»» Sociedades anônimas [ 342.225 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 1, p. 77–122, jan./fev., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:12.000Z [ 8945600 ]