Sumário:Projeto de lei 150/1999 do Senado -- Projeto de lei 7.124/2002 do senador Antonio Carlos Valadares -- Projeto de lei 1.914/2003 do deputado Marcos Vicente -- Projeto de lei 1.443/2003 de deputado pastor Reinaldo -- Projeto de lei 334/2008 do senador Valter Pereira -- Projeto 7.329/2010 do deputado Ratinho Junior -- Projeto de lei 523/2011 do deputado Walter Tosta.