Sumário:A responsabilidade civil -- Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade contratual e extracontratual do Estado. Evolução histórica e regulação da responsabilidade extracontratual do Estado: A irresponsabilidade do Estado. A responsabilidade decorrente de atos de império e de gestão : teoria civilista. A responsabilidade subjetiva do Estado. A responsabilidade objetiva. A culpa da vítima, a força maior, reparação do dano e ação de regresso em face da responsabilidade extracontratual estatal -- Os contratos de gestão no direito brasileiro -- Contratos de programa.