Resumo:"[...] trata de recentes decisões do STF, que reconheceram a repercussão geral e consolidaram o entendimento sobre: (a) isonomia de vencimentos entre servidores públicos estatutários, determinada pelo Poder Judiciário sem autorização legislativa; (b) paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos de órgão extinto e (c) nulidade de contrato de trabalho celebrado com a Administração sem obediência à exigência de concurso público."