Sumário:Eficácia erga omnes e coisa julgada material -- Decisão de constitucionalidade e possibilidade de posterior ou outra Ação Direta de Inconstitucionalidade -- Decisão de constitucionalidade com efeitos erga omnes e impacto das novas circunstâncias sobre o controle difuso -- Efeitos temporais da revogação da decisão de constitucionalidade.