DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [
341.544 ]
»»»» Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens [
341.5442 ]