Resumo:Tendo como pano de fundo a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o objetivo de assegurar a utilização da concessão do direito real de uso como instrumento de regularização fundiária de terrenos destinados a templos religiosos e entidades assistenciais, a natureza jurídica desse instituto e suas vantagens do processo de regularização fundiária são muito abordadas. Também as alterações legislativas promovidas pelo Distrito Federal depois da prolação da sentença de mérito ora sob análise que acolhendo pedido ministerial, entendeu que a concessão de direito real de uso deveria ser aplicada preferencialmente sobre a alienação de bens imóveis públicos.

Sumário:Natureza jurídica da concessão do direito real de uso -- Concessão de direito real de uso como instrumento de regularização fundiária -- Da concessão do direito real de uso na política de regularização fundiária dos terrenos ocupados por templos religiosos e entidades assistenciais no Distrito Federal.