O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014
Data
2014
Ementa
Sumário:Das modificações introduzidas no recurso de embargos de divergência -- Das modificações introduzidas no recurso de revista -- Dos recursos repetitivos -- Vacatio legis e questões de direito intertemporal.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.