Sumário:pt. 1. A arbitragem na administração pública brasileira: O Estado e os contratos administrativos. Arbitragem. Natureza jurídica. Arbitragem nos contratos administrativos. O direito administrativo e o instituto jurídico da arbitragem. Direito processual civil e direito civil. O princípio constitucional da legalidade administrativa e o Art. 1 da Lei n. 9.307/96. Pessoas capazes de contratar. A arbitrabilidade subjetiva. A arbitrabilidade objetiva. Os direitos patrimoniais disponíveis e o interesse público. A competência do árbitro nos contratos administrativos. O contrato administrativo, direito & economia e a arbitragem -- pt. 2. A arbitragem e os contratos de concessão de obras públicas no Chile: O direito constitucional chileno. Princípio jurídico da servicialidade do Estado e seus reflexos nos contratos de concessão de obras públicas e a solução de controvérsias. Os contratos de concessão de obras públicas. A solução de controvérsias nos contratos de obras públicas. Juízo arbitral no direito interno chileno. Comissão arbitral. Jurisprudência das comissões arbitrais. As vantagens financeiras e de gestão dos contratos de concessão de obras públicas e a arbitragem.