Tipo
Artigo de revista
Título
Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Data
2014
Ementa

Resumo:Distingue a política de regularização fundiária prevista pela Lei nº 11.977/09, situando cada qual no respectivo ramo do direito a que pertencem mais especificamente o direito ambiental e o direito urbanístico. Para isso, procedeu-se à distinção entre os regimes jurídicos referentes ao meio ambiente e ao urbanismo, demonstrando que tanto o direito ambiental quanto o direito urbanístico constituem um ramo jurídico autônomo. Por fim, estabeleceu-se o objeto e o objetivo, como elementos essenciais à identificação e distinção dos diferentes regimes jurídicos existentes.

Sumário:Da configuração do regime jurídico -- Do regime jurídico relacionado ao meio ambiente -- Da Lei nº 6.938/81 -- Da Lei nº 12.651/2012 -- Do regime jurídico relacionado ao urbanismo -- Da política de regularização fundiária de assentamentos urbanos -- Da política de regularização fundiária prevista pela Lei nº 11.977/09 -- Da política de regularização fundiária prevista pela Lei nº 12.651/2012.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 9, n. 54, p. 75–93, jun./jul., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:05.000Z [ 8944401 ]