Sumário:A jurisprudência do STJ : o RMS 12.081/SE -- O RMS 11.412/SE -- O RMS 12.258/SE -- AgRg na MC 9.565/SP -- REsp 694.684/RS -- Uso ordinário e uso extraordinário de bens de uso comum -- Uso gratuito e uso oneroso de bens de uso comum -- Os bens de uso especial -- Os bens dominicais -- A questão do uso por concessionário de serviço público -- Ainda a essencialidade dos serviços públicos -- A remuneração pelo uso extraordinário por concessionário.