Sumário:Medidas para a promoção dos direitos humanos -- Idade mínima para o trabalho doméstico -- Adoção de medidas contra abuso, assédio e violência -- Condições de trabalho decente -- Informações sobre condições de trabalho -- Trabalhador doméstico migrante -- Período de descanso e liberdade de ir e vir -- Salário-mínimo e discriminação salarial em ração do sexo -- Período e forma de pagamento -- Ambiente de trabalho -- Proteção da seguridade social -- Proteção dos trabalhadores domésticos em face das agências de emprego -- Acesso à justiça -- Mecanismos de fiscalização.