Resumo:Avalia os equívocos da adoção da tendência de acolhimento acrítica de institutos de outros sistemas jurídicos, notadamente a utilização antidemocrática de precedentes, por colidir com as garantias do processo constitucional democrático. Nos últimos anos, o legislador pátrio, impulsionado pela busca por suposta segurança jurídica e inesclarecida isonomia aos jurisdicionados, tenta imprimir maior celeridade na prestação da atividade jurisdicional a partir da mera alteração legislativa, desconsiderando outros fatores que causam a sobrecarga e morosidade na prestação da atividade jurisdicional. Busca-se a implantação e reforço de mecanismos de padronização decisória, com imaginária inspiração no sistema do common law, no intuito de evitar a apreciação aprofundada dos casos particulares.

Sumário:Precedente judicial -- Noções fundamentais -- O precedente judicial no Brasil -- As reformas da lei processual e seus objetivos -- A utilização dos precedentes judiciais -- Alguns exemplos -- Processo constitucional democrático e sua principiologia -- Inadequação da invocação de textos de precedentes -- Perspectivas sobre o precedente no projeto do novo CPC aprovado na Câmara.