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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
França, Vladimir da Rocha, 1947
Título
Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.3221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Agências Reguladoras [
341.3221
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista de informação legislativa
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Referência: v. 51, n. 202, p. 7–29, abr./jun., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
Biblioteca Digital
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Senado Federal
2023-01-29T00:49:25.000Z [ 9606668 ]