Segurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação superveniente, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Segurança jurídica nos contratos administrativos relativos às autorizações para a exploração de terminais de uso privado com o advento de legislação superveniente

Data

2014

Classificação (CDDir)

341

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.

   Referência: v. 4, n. 21, p. 25–35, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STJ

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