Sumário:Princípios e garantias constitucionais que limitam e conformam o exercício do poder punitivo pela administração pública -- Os princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da sanção como pilares do regime jurídico do direito administrativo sancionador : Inconstitucionalidade do § 1º. do art. 10 da Lei 9.847/1999, ao sentido literal. Interpretação do dispositivo à luz da Constituição, bem como da sistemática da própria Lei 9.847/1999 -- Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa -- Inconstitucionalidade da responsabilização dos postos de revenda varejistas independentemente da comprovação de culpa. Violação aos pricípios da culpabilidade e da legalidade. Inexistência da previsão legal que autorize a responsabilização objetiva -- Violação ao princípio da proporcionalidade. A responsabilização objetiva dos postos revendedores é medida inadequada e irracional do ponto de vista da regulação.