Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 12.846/2013
Data
2014
Ementa

Sumário:A dissolução compulsória da pessoa jurídica (art. 19 da LEI 12.846/2013) : Factum principis e aplicação do art 486 da CLT. O factum principis no Direito do Trabalho. O factum principis como inviabilizador da continuidade das relações de emprego.Extinção dos contratos de traballho e parcelas indenizatórias -- Relacionamento laboral: contratação, comando, vigilância, punição : A dispensa por justa causa praticada pelo empregado (art. 482, CLT). Hipóteses de ressarcimento empresarial em face do empregado. A exigência de tarefas ilegais (LEI nº 12.846/2013): rescisão indireta. Despedidas em massa - Necessário acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e Sindicatos Profissionais.

Classificação (CDDir)
342.65
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Justiça do trabalho: revista de jurisprudência trabalhista do Rio Grande do Sul
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 1984.
   Descrição Física: 33 v.
   Referência: v. 31, n. 366, p. 45–60, jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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