Sumário:Evolução legislativa sobre o trabalho portuário no Brasil -- Princípios: Princípio da restrição do trabalho. Princípio da equidade. Princípio da multifuncionalidade -- Sujeitos vinculados ao trabalho portuário: Operadores portuários. OGMO. Cooperativa de trabalho portuário. Antaq. Autoridade portuária -- Trabalhador portuário avulso e trabalhador portuário com vínculo empregatício -- Impactos da Lei nº 12.815 na demanda pelo trabalho portuário avulso.