Sumário:O relatório da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná -- Anatel : aspectos gerais -- Responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor : Natureza do cargo e a qualificação como agente público. Infração aos deveres e proibições inerentes ao cargo de Presidente -- Processo administrativo disciplinar : abertura e julgamento -- Responsabilidade da Anatel pela fiscalização dos serviços de comunicação móvel.