Sumário:O serviço de transporte de passageiros e o art. 175 da CF/1988 -- A licitação para os serviços de transporte de passageiros na jurisprudência do STF -- A experiência do STJ e o setor de transportes de passageiros : A qualificação jurídica das novas delegações de transporte de passageiros. Derivações para as licitações : habilitação, critérios de julgamento e exame da exequibilidade das propostas -- A qualificação jurídica das outorgas anteriores à Constituição Federal de 1988 ou à Lei 8.987/1995 : exame da jurisprudência do STJ sobre os direitos dos delegatários.