Resumo:"A questão da imperatividade das normas é uma das mais difíceis encontradas na arbitragem. Primeiramente, a noção de imperatividade não é bem definida, pois inclui outras definições, como a de ordem pública, de regras imperativas em situações nacionais e também de leis de aplicação imediata, as quais se impõem em situações internacionais. A reação do árbitro diante de tais regras não é simples, pois a arbitragem possui o seu fundamento na lei de autonomia, o que conflita com a ideia de imperatividade, e poruqe o árbitro não tem foro. Esse artigo trata dessas dificuldades, analisando o que pode levar um árbitro a aplicar as leis de aplicação imediata e segundo quais critérios".

Sumário:Os fundamentos de aplicação das normas imperativas : A lei de aplicação imediata pertence à lei aplicável ao mérito. Casos onde a questão é delicada : leis de aplicação imediata exteriores à lei normalmente aplicável. Preocupação com a legitimidade da arbitragem. A busca da eficácia da sentença -- Os critérios de aplicação das leis de aplicação imediata : Critérios positivos de aplicação das leis de aplicação imediata : Exclusão dos critérios baseados na vontade das partes. Critério de legitimidade da lei imperativa. O critério do lugar de controle da sentença. Critérios negativos de aplicação das leis de aplicação imediata : Lei de polícia contrária à ordem pública. Conflitos entre leis de polícia.