Tipo
Artigo de revista
Título
A isenção dos clubes de futebol profissional em relação a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Data
2014
Ementa

Sumário:A indevida restrição infralegal ao conceito de receita das associações -- A faculdade de transformação das entidades de prática de futebol profissional em sociedade empresária disposta na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e a isenção do SCCP ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à Cofins -- Os arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345/2006 e a evidente confirmação da aplicação das isenções do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e dos arts 13 e 14 da MP nº 2.158-35/2001 aos clubes de futebol.

Classificação (CDDir)
341.399
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 34, n. 122, p. 78–90, abr., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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