Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio da competência da competência dos árbitros no direito da Alemanha, Estados Unidos, França e Suíça.

Resumo:"Encontrando-se o princípio da competência da competência dos árbitros consagrado na generalidade das legislações nacionais sobre arbitragem voluntária, mas não sendo coincidentes os conteúdos que aquelas lhe conferem, determina-se o alcance com que tal princípio foi acolhido na nova Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa (LAV). [...] Analisa-se o modo com que a LAV regulou o controlo judicial sobre as decisões dos árbitros sobre a sua competência para conhecer dos litígios a eles submetidos".

Sumário:O princípio da competência : A competência da competência do tribunal arbitral -- Separabilidade da cláusula compromissória -- Implicações da separabilidade da cláusula compromissória -- Ónus de arguir a incompetência do tribunal, no início do processo -- Não preclusão do direito de arguir a incompetência do tribunal arbitral -- Arguição da incompetência do tribunal no decurso do processo -- Arguição tardia da incompetência do tribunal -- Decisão interlocutória ou decisão no final do processo -- Controlo da decisão do tribunal arbitral pelo tribunal estadual -- Não suspensão do processo arbitral durante a impugnação -- O princípio da autonomia do tribunal arbitral -- Alargamento pelas partes do âmbito de intervenção dos tribunais estaduais.