Tipo
Artigo de revista
Título
Conselho Nacional de Justiça, jurisdição e administração
Data
2014
Ementa

Sumário:A natureza jurídica do CNJ e os limites de sua competência -- Ausência de poder jurisdicional : decorrências : Irrevisibilidade das decisões jurisdicionais pelo CNJ. Ausência de eficácia reflexa apta a invalidar decisões jurisdicionais -- Ausência de natureza de tribunal. A submissão da atividade do CNJ ao controle jurisdicional. Exaurimento da competência concreta do CNJ quando já houver pronuncimento jurisdicional sobre o mesmo objeto. Impossibilidade de controle direto e abstrato de legitimidade de atos normativos -- Ausência de poder normativo (legislativo) -- O CNJ e as normas regimentais dos tribunais : Atividade administrativa e controle de constitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.4192
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais de apelação. Tribunais de recurso [ 341.4192 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 8, p. 123–143, maio, 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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