Sumário:O direito adquirido do proprietário de imóvel face à inovação legislativa de caráter urbanístico e ambiental : Considerações gerais sobre o direito adquirido. A situação jurídica do proprietário do imóvel -- A ponderação dos interesses em jogo : O choque entre normas constitucionais e a ponderação na sua aplicação. A identificação do conteúdo normativo de cada direito fundamental contraposto e a necessidade de considerar as peculiaridades de cada caso.