Instituto Brasileiro de Direito Tributário., A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Funaro, Hugo

Título

A unanimidade das deliberações do Confaz e a possibilidade de alteração por lei complementar

Data

2014

Ementa

Sumário:A unanimidade no sistema de convênios impositivos da Constituição de 1967-1969 e sua inexigibilidade no regime da Constituição de 1988 -- A inexistência de quórum de deliberação definido na Constituição e a necessidade de sua fixação de forma razoável, por lei complementar.

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.

   Referência: n. 31, p. 66–78, 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ