Tipo
Artigo de revista
Título
Ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da rescisão transitada em julgado
Data
2014
Ementa

Sumário:Considerações acerca do momento da decisão transitada em julgado : a impossibilidade de o fisco constitutir o crédito tributário enquanto tramitar a ação rescisória -- A posição fazendária : o parecer PGFN n. 2.740-2008 e a eficácia ex tunc da rescisão da decisão trasitada em julgado -- O princípio da segurança jurídica e a necessidade de atribuição de eficácia prospectiva à rescisão da decisão transitada em julgado.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 31, p. 45–65, 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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