Tipo
Artigo de revista
Título
Limites e parâmetros para a intervenção judicial no fornecimento de medicamentos
Data
2014
Ementa

Sumário:O direito fundamental à saúde : O dever estatal de fornecer medicamentos -- As principais objeções à intervenção judicial no fornecimento de medicamentos : A teoria do núcleo essencial do direito fundamental e o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais -- Limites e parâmetros para a intervenção judicial : O julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 133–164, mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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