Legalidade e reserva de administração, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Binenbojm, Gustavo, 1972

Título

Legalidade e reserva de administração

Data

2014

Ementa

Sumário:Reserva de administração e definição de Projetos de Alinhamento Urbano : Alterações urbanísticas de PAA inserem-se, como regra, no campo da reserva de administração.

Classificação (CDDir)

341.375

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas [ 341.375 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

   Referência: v. 2, n. 4, p. 13–26, mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ