Sumário:A sustentabilildade como princípio jurídico impositvo -- O Município, sua posição na estrutura constitucional brasileira e suas competências -- O saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos como competências municipais -- A importância da adequada gestão dos resíduos no panorama da sociedade contemporânea -- O papel da Administração Pública municipal na condução da sociedade a um patamar aperfeiçoado e eficiente de gestão de resíduos.