Resumo:Analisa a aplicação do princípio in dubio pro contribuinte no âmbito do Direito tributário, em analogia ao princípio in dubio pro réu existente no Direito penal, que prevê que em caso de dúvida sobre determinado aspecto da legiislação tributária ou de empate na votação, a decisão deve favorecer o contribuinte e não o Estado.

Sumário:Origem da expressão Voto de minerva ou Voto de qualidade -- Como se desempata uma votação no STF e no STJ? -- Como se desempata uma votação nas cortes administrativo-tributárias.