Resumo:Analisa a previsão de impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução opostos contra sentença transitada em julgado, decisão esta que tenha sido proferida com base em aplicação de norma declarada inconstitucional por decisão posterior emanada do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC. Fixa alguns parâmetros para delimitação do uso deste mecanismo, a partir da adoção de uma perspectiva constitucional que tome em conta o sopesamento entre a coisa julgada e a efetividade da jurisdicional. A fim de fixar os pontos de partida desta análise, inicialmente, o artigo se ocupa em fazer uma breve delimitação em torno do vínculo entre o instituto da coisa julgada e a proteção da segurança das relações jurídicas e, ainda, em tratar sobre a rescindibilidade das decisões inconstitucionais. Defende-se os seguintes aspectos: que este mecanismo de defesa do executado se constitui em uma nova causa de inexigibilidade do título judicial (em oposição àqueles que conferem natureza de rescindibilidade a este instituto); que sua aplicação exige um adequado manejo das técnicas de declaração de inconstitucionalidade utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal (o recurso a este mecanismo só é possível quando se tratar de decisão da Corte Suprema revestida de caráter vinculante); e, por fim, que sua introdução no ordenamento jurídico resulta da preocupação do Estado em garantir aos cidadãos seus direitos fundamentais por intermédio de mecanismos que confiram maior grau de efetividade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Sumário:Estabilidade e rescindibilidade da coisa julgada inconstitucional -- Da inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.