Resumo:Estuda o regime das medidas de urgência no futuro Código de Processo Civil Brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010), à luz das garantias constitucionais da ação, calcado na efetividade da tutela jurisdicional e na duração razoável do processo. Destarte, faz-se uma análise dos institutos da tutela de urgência e de evidência previstas no atual projeto, cotejando-os com os institutos da medida cautelar e de antecipação de tutela do atual CPC.

Sumário:Garantia constitucional da ação e tutela jurisdicional -- O futuro Código de processo civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) -- Tutela de urgência -- Tutela de evidência.