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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nagel, Harrison Eneiton
Título
Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2014
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 28, n. 16, 21 abr., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:48:19.000Z [ 9603826 ]