Sumário:Objeto -- Competência -- Legitimação: Ativa. Passiva -- Petição inicial: Requisitos. Rol dos substituídos : prescindibilidade. Do prazo : problema da prescrição. Trânsito em julgado da sentença normativa. Rito processual -- Da resposta do réu. Litispendência : ação de cumprimento e ação individual -- Instrução.