Sumário:Os embargos à execução fiscal -- Teoria da recepção constitucional e o princípio do contraditório e da ampla defesa -- Conflito das normas entre as leis nº 6.830/80 e 11.382/06 -- A Convenção Americana de Direitos Humanos e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro : o controle de constitucionalidade no Direito brasileiro -- A exceção de pré-executividade : uma alternativa extralegal para defesa dos interesses do contribuinte.