Sumário:Globalização, regime tributário internacional e harmonização -- O acordo geral sobre tarifas e comércio da OMC e a ordem constitucional econômica -- Interpretação da norma tributária : interpretação literal das isenções e interpretação sistemática e teleológica dos acordos internacionais -- Cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN) : aplicação e interpretação -- Incentivos fiscais de ICMS e a cláusula da obrigação do TN : uma análise da tributação dos insumos agropecuários importados : convênio 123/2011.