Sumário:Âmbito processual: Consulta. Regime especial: De ofício. De interesse do contribuinte. Reconhecimento de imunidade e isenção. Compensação. Lançamento -- Legitimidade procedimental: Requisitos normativos. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: Legalidade. Ampla defesa e contraditório. Duplicidade de instância. Princípios constitucionais gerais de natureza administrativa: Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Princípios específicos de natureza processual administrativa: Motivação. Verdade material -- Vícios processuais. Nulidade e anulação: Nulidades. Anulação.