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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Porto, Antônio José Maristrello
Título
Emenda constitucional n. 75/3
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.39452
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Exclusão do crédito tributário [
341.3945
]
»»»»» Imunidade [
341.39452
]
Publicação: Texto - Português
2014
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 18, n. 409, fev., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:47:59.000Z [ 9602990 ]