Tipo
Artigo de revista
Título
Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
Data
2014, 2013
Ementa

Resumo:A implementação da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo - Sinase, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincípios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princípios expressos, ou mesmo do conjunto da lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.

Sumário:Natureza jurídica das medidas socioeducativas -- Metaprincípios para a interpretação da Lei nº 12.594/2012 -- Metaprincípio da igualdade -- Metaprincípio da equidade -- Igualdade e equidade como metaprincípios na interpretação combinada com os princípios previstos na Lei nº 12.594/2012.

Classificação (CDDir)
341.5843
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Ciência penal punitiva. Sistemas penitenciários [ 341.584 ]
»»»» Sistema da readaptação, da liberdade ou semiliberdade. Prisões abertas [ 341.5843 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch.
   Descrição Física: 79 v.
   Referência: v. 11, n. 51, p. 61–82, out./dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ
 
2014
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 15, n. 88, p. 37–56, out./nov., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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